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IN 004
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por Alex Lauriano
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publicado
16/01/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), ORIENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA OUVIDORIA, BEM COMO EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
Localizado em
Transparência
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2026
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Inexigibilidade de Licitação
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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por Alex Lauriano
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publicado
16/01/2026
Acesse aqui as autorizações de inexigibilidade de licitação publicadas pela Câmara Municipal.
Localizado em
Transparência
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2026
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
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por Alex Lauriano
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publicado
16/01/2026
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última modificação
16/01/2026 23h41
A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de concorrência, permitindo que o órgão público faça a contratação direta. Isso acontece quando o serviço exige conhecimento técnico especializado ou quando apenas um profissional ou empresa pode executá-lo adequadamente. Mesmo sem licitação, a contratação é legal, justificada, publicada e fiscalizada, conforme a Lei nº 14.133/2021.
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Transparência
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Contratos
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2026
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Inexigibilidade de Licitação
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por Alex Lauriano
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publicado
21/02/2024
A contratação nessa modalidade se dá em razão da inviabilidade da competição ou da desnecessidade do procedimento licitatório.
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Transparência
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2024
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Fevereiro
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Inexigibilidade de Licitação
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por Alex Lauriano
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publicado
16/01/2026
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Transparência
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Licitações
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2026
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Janeiro
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por Alex Lauriano
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publicado
21/02/2024
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Transparência
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Contratos
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2024
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Julho
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por Alex Lauriano
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publicado
24/07/2024
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Transparência
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Contratos
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2024
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Justificativa assinada.pdf
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por Alex Lauriano
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última modificação
12/12/2025 11h39
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Transparência
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Aditivo Contratual
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Aditivo 001
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Março
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por Alex Lauriano
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publicado
18/03/2024
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Transparência
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Contratos
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2024
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Novembro
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por Alex Lauriano
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publicado
08/11/2024
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Transparência
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Contratos
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2024
