INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de concorrência, permitindo que o órgão público faça a contratação direta. Isso acontece quando o serviço exige conhecimento técnico especializado ou quando apenas um profissional ou empresa pode executá-lo adequadamente. Mesmo sem licitação, a contratação é legal, justificada, publicada e fiscalizada, conforme a Lei nº 14.133/2021.
| Título | Autor | Tipo | Modificado |
|---|---|---|---|
| IN 001 | Alex Lauriano | Pasta | 16/01/2026 23h30 |
| IN 002 | Alex Lauriano | Pasta | 16/01/2026 23h32 |
| IN 003 | Alex Lauriano | Pasta | 16/01/2026 23h35 |
| IN 004 | Alex Lauriano | Pasta | 16/01/2026 23h34 |
| INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | Alex Lauriano | Link | 16/01/2026 23h41 |