por Alex Lauriano Alves da Silva
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publicado
29/01/2025
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última modificação
06/02/2025 21h12
A dispensa de licitação permite à Câmara contratar sem concorrência, economizando recursos, pois licitações exigem tempo e pessoal. Prevista na Lei nº 8.666/1993 (art. 24, I e II) e Lei nº 14.133/2021 (art. 75, I e II).
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