por Alex Lauriano
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publicado
16/01/2026
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM APOIO TÉCNICO NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP), ORIENTAÇÕES PARA A APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI), ESPECIALMENTE NO ÂMBITO DA OUVIDORIA, BEM COMO EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.
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Transparência
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2026
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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
