por Alex Lauriano
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publicado
16/01/2026
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última modificação
16/01/2026 23h41
A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há possibilidade de concorrência, permitindo que o órgão público faça a contratação direta. Isso acontece quando o serviço exige conhecimento técnico especializado ou quando apenas um profissional ou empresa pode executá-lo adequadamente. Mesmo sem licitação, a contratação é legal, justificada, publicada e fiscalizada, conforme a Lei nº 14.133/2021.
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2026
