Dispensa de Licitação
A dispensa de licitação permite à Câmara contratar sem concorrência, economizando recursos, pois licitações exigem tempo e pessoal. Prevista na Lei nº 8.666/1993 (art. 24, I e II) e Lei nº 14.133/2021 (art. 75, I e II).
| Título | Autor | Tipo | ModificationDate |
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| Dispensa 007 - Reforma da Sede da Câmara | Alex Lauriano Alves da Silva | Pasta | 07/10/2025 16h27 |