Dispensa de Licitação
A dispensa de licitação permite à Câmara contratar sem concorrência, economizando recursos, pois licitações exigem tempo e pessoal. Prevista na Lei nº 8.666/1993 (art. 24, I e II) e Lei nº 14.133/2021 (art. 75, I e II).
| Título | Autor | Tipo | ModificationDate |
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| Dispensa 003 - Gêneros Alimentícios e Material de Limpeza | Alex Lauriano Alves da Silva | Pasta | 06/02/2025 21h12 |
| Dispensa 004 - Transmissão e Redes Sociais | Alex Lauriano Alves da Silva | Pasta | 06/02/2025 21h09 |
| Dispensa 005 - Combustível | Alex Lauriano Alves da Silva | Pasta | 12/02/2025 18h51 |
| Dispensa 006 - Material de Expediente e Escritório | Alex Lauriano Alves da Silva | Pasta | 23/02/2025 18h30 |